Acórdão nº 0050871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART181.

Sumário: Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser aplicada a sanção de multa e haver...

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