Acórdão nº 0057032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG304. AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG456. AC RP DE 1984/11/11 IN CJ ANOIX T5 PAG268.

Sumário: I - Contestação por negação é contestação genérica, global, não concretizada. II - Por sua vez, impugnação referencial a números da petição é uma contestação concreta e individualizada. III - Por...

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