Acórdão nº 0043506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART210. OTM78 ART155 N1 ART156 N1 ART182 N1 N2 N3. OTM62 ART96 N2 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART61.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/04/06 IN CJ T2 PAG104.

Sumário: As regras de competência sobrepõem-se sempre às distribuições. Assim, no caso de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é...

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