Acórdão nº 0055202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1095 ART1096 N1 ART1098.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/02/23 IN CJ ANOXIII T1 PAG82. AC RP DE 1982/05/25 IN CJ ANOVII T4 PAG217. AC RL DE 1990/06/21 IN CJ ANOXV T3 PAG146.

Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento, para habitação do senhorio, este tem de alegar e provar, além dos requisitos objectivos das alíneas a), b) e c) do artigo 1098, n. 1 do Código Civil, a necessidade da habitação; II - São equivalentes, para tal efeito, as situações de não ter casa...

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