Acórdão nº 0041231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DE DIR DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS ED1984 PAG401.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N2 ART813 ART1041 N1 N3 N4 ART1048 ART1093 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG268. AC RL DE 1981/04/24 IN BMJ N311 PAG422.

Sumário: Pretendendo o locatário pagar as rendas posteriores às da mora, "novas" na terminologia do n. 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer...

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