Acórdão nº 0067734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART863. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N2 E. DL 137/85 DE 1985/05/03.

Sum·rio: I - O direito ‡ pens„o complementar de reforma n„o È indisponÌvel pelo que pode ser objecto de remiss„o. II - Julgada procedente uma excepÁ„o...

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