Acórdão nº 0032756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 ART75.

Sumário: I - A letra é um título de formação sucessiva, susceptível de representar uma pluralidade de obrigações cartulares, no qual intervem o emitente do título (sacador), com uma declaração cambiária na forma de ordem de pagamento dada a um terceiro (sacado), ordem essa que constitui promessa de pagamento para o tomador (e sucessivos possuidores da letra). II - O que se revela essencial na letra é o facto de o seu portador legítimo ter a garantia...

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