Acórdão nº 0046431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART654 ART668 N1 D ART678 N1.

Sumário: Estando o recurso delimitado à condenação em 5 Ucs. por litigância de má fé, na conformidade do art. 678 n. 1, CPC...

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