Acórdão nº 0053152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2. CCIV66 ART954 A ART1028 ART1040 ART1057 ART1084 ART1086 ART1093 ART1096 N1 A ART1098 ART1107 ART1414 ART1415.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/12/05 IN CJ ANO1983 T5 PAG129. AC RP DE 1991/01/31 IN CJ ANO1991 T1 PAG244.

Sumário: I - Quando a necessidade do senhorio se bastar com parte do prédio arrendado, não poderá pedir, em princípio, a denúncia do contrato relativa à totalidade daquele. II - Tendo duas fracções autónomas sido objecto de um só contrato de arrendamento ao mesmo inquilino, a posterior doação de uma delas faz nascer duas relações jurídicas autónomas. III - Assim, pode a locatária-donatária exercer o direito de denúncia quanto à fracção que lhe foi doada. IV - Sendo...

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