Acórdão nº 0035906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H.

Sumário: A ausência de alvará sanitário não permite que se considere compreensível, justificável e perfeitamente razoável o encerramento da loja, o que...

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