Acórdão nº 0055842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DIREITO DE FAMÍLIA ANO1987 PAG375. P COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA ANO1977 PAG340.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART102 N1 ART384 N3 ART399 ART421 ART1413. CCIV66 ART1682-A N1 A ART1687. LOTJ87 ART60 B C.

Sumário: Improcede a providência cautelar não especificada com o fim de o cônjuge da Requerente ser proibido de alienar, onerar, arrendar, ou constituir a favor de terceiros outros direitos de gozo relativamente a um imóvel, bem próprio do Requerido, pois que, sendo necessário o consentimento do cônjuge Requerente para a prática de tais...

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