Acórdão nº 0046822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1099 N2. CPC67 ART666 N1 D ART676 N1 ART680 N1 ART690.

Sumário: As situações que, nos termos do artigo 1099 n. 2 do Código Civil, justificam que o senhorio não vá habitar o prédio após a denúncia do arrendamento para sua habitação, têm de...

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