Acórdão nº 0050252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A ART288 N1 B ART510 N1 A ART660 N1.

Sumário: Em acção de despejo se o Autor invoca dois contratos de arrendamento, com forma e data diferentes, é obscura ou ambígua a...

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