Acórdão nº 0050491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DRGI 11/77-A DE 1977/05/20 ART16. DGRI 1/82-A DE 1982/01/28. CCIV66 ART1058.

Sumário: Manifestada a vontade de denúncia de um contrato de arrendamento rural nos Açores, para o termo da renovação, com, pelo menos, um ano de...

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