Acórdão nº 0041201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART51 N1 N2 ART490 ART683 N2 C ART668. DL 242/85 DE 1985/07/09. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. LULL ART48 N2.

Sumário: I - O recurso interposto por alguns dos devedores solidários aproveita aos demais Réus, devedores solidários, na parte que não respeite unicamente às pessoas dos recorrentes. II - Não há erro na forma de processo por o portador da livrança ter recorrido à acção declarativa, já que antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 242/85, de 9/7, a falta do reconhecimento das assinaturas dos obrigados em título de câmbio de valor superior à alçada da Relação retirava a a este a natureza...

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