Acórdão nº 0036256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART116 N1.

Sumário: Se o recorrente não pagar as custas contadas nos termos do disposto nos arts. 143, n. 1 e 144, ns. 1 e 3 do Código das Custas...

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