Acórdão nº 0018685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART111 N1 N2 N4 ART126 N1 N4. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 D ART2 N1 N2 N3.

Sum·rio: Tendo o rÈu sido condenado em processo de ausentes, se o ofendido desistiu da queixa e aquele...

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