Acórdão nº 0022086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART36 ART41 N1 ART146 N1 N2 ART154 N1 ART166 N1 ART253 N2 ART266 ART684 N3 ART690 N1 ART706 N1 ART1352 ART1353 N1 N2 ART1371 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. CCIV66 ART1159.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/26 IN BMJ N260 PAG113. AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG441. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.

Sumário: I - A figura do justo impedimento, e o respectivo regime, respeitam à prática de acto para além do prazo e não à possibilidade de adiamento de acto judicial por falta de pessoa convocada. II - A gestão de negócios prevista no artigo 41 do Código de Processo Civil refere-se tão só ao patrocínio judiciário, com o conteúdo e alcance do...

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