Acórdão nº 0034046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2086. CPC67 ART302 ART304.

Sum·rio: Tendo sido requerida a remoÁ„o do cabeÁa de casal com fundamento na sonegaÁ„o dolosa de bens, n„o pode o juiz orden·-la...

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