Acórdão nº 0031666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART237 ART334 ART342 N1 ART428 N1 ART432 N1 ART436 N1 ART442 N3 ART779 ART799 N1 ART801 ART804 ART805 N2 A ART808 ART830 N3 ART879 A ART886. CPC67 ART156 N1 ART159 N1 ART201 N1 ART202 ART203 ART205 N1 ART206 N2. DL 379/86 DE 1986/11/11. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG419. AC STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG352. AC STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG425. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG787. AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG414. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526. AC RL DE 1980/05/30 IN CJ ANOV T3 PAG173.

Sumário: I - O direito a execução especifica so e reconhecido a parte não faltosa (artigos 442 n. 3 e 830 n. 1 do Codigo Civil). II - Ha abuso de direito, na vertente de "venire contra factum proprium"...

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