Acórdão nº 0272633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ N1111 PAG383.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART83 PART7 ART98 N1 ART100 ART352 ART359 PAR2 ART665. CCIV66 ART249. CPC67 ART146 ART198 N1 ART242 ART666. CONST76 ART18 N1 ART32 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG168. AC STJ DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG121. AC RL DE 1980/07/11 IN CJ T4 DE 1982.

Sumário: I - Se, por lapso ostensivo, facilmente suprível pela secretaria, a arguida indicou juízo errado no seu requerimento para a produção de prova no âmbito da instrução contraditória, e, por isso, o requerido não foi objecto de pronúncia, então ter-se-á de declarar que a apresentação respectiva foi feita em tempo, no juízo correcto, para onde mais tarde foi enviado o expediente (arts. 1, § único, CPP29, 249 Código Civil, 146 e 666, n. 2, CPC67), desde que tenha sido...

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