Acórdão nº 0048711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução05 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART762 N1 ART837 ART1117. RAU90 ART47. CSC86 ART9 ART20 ART27 N2.

Sumário: I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste. Isto resulta bem claro da lei, nomeadamente dos artigos 9 alínea h), e 20 do Código das Sociedades Comerciais. III - A transmissão para uma sociedade do direito de...

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