Acórdão nº 0049161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART154 N1 ART155 N1 N4 ART174 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/07/24 IN BMJ N289 PAG140.

Sumário: I - É competente para a regulação do poder paternal o Tribunal onde corre a acção de divórcio dos pais, se requerida na pendência desta. II - É competente o Tribunal da residência do menor...

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