Acórdão nº 0025132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2 ART32 ART33 ART40 ART489 ART493 N2 N3 ART494 N1 E ART506 ART507 ART653 N1 ART664 ART657 ART683 N1 ART713 N2. CCIV66 ART220 ART286 ART406 N1 ART1029 ART1043 N1 ART1083 N1 N2 B N3 ART1112. CNOT67 ART89 J. DL 67/75 DE 1975/02/19.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG311.

Sumário: I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao depósito de terras de uma empreitada, enquanto esta durar. III - Com o regime peculiar de nulidade previsto no artigo 1029...

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