Acórdão nº 0254453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART13 ART117 N1 A ART327 ART420 ART424 N1 ART425 N2 ART437 ART439. CCIV66 ART70 ART80 ART81. CPP29 ART663 PAR2. DL 221/77 DE 1977/10/28. DL 322/84 DE 1984/10/08. DL 513-Z/79 DE 1979/12/27 ART57 N1 E. DL 2/78 DE 1978/01/09. CONST89 ART11 ART26 ART32 ART68 N1.

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