Acórdão nº 0034256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL ART48.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/22 IN BMJ N381 PAG685.

Sumário: Entre o artigo 4 do DL n. 262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, legal e constitucional...

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