Acórdão nº 0030696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 171/89 DE 1989/06/06 ART1 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/29 IN CJ ANOXIV T4 PAG111. AC RL DE 1990/01/25 IN CJ ANOXV T1 PAG149. AC RL DE 1990/03/13 IN CJ ANOXV T2 PAG129.

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