Acórdão nº 0015145 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART32 N2. CP82 ART22 ART23 N1 N2 ART34 ART43 N1 ART74 N1 C N2 A B C D E ART296.

Sum·rio: I - Gasolina no valor de 900 escudos, subtraÌda do depÛsito de um automÛvel de outrem constitui, dado o valor insignificante um furto simples. II - A circunst‚ncia...

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