Acórdão nº 0023366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADMN ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART360 ART369 ART372 ART374 ART375 ART523. CEXP76 ART73 ART82 ART83.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/05/20 IN CJ T3 PAG71.

Sumário: I - Só são falsos os documentos ou os actos judiciais que dão como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que não se praticou nem ocorreu; II - Há violação do princípio da hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção...

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