Acórdão nº 0029856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMESQUITA MOTA
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG4. V SERRA IN RLJ ANO104 PAG302.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART772 N2 ART777 N1 N2 N3 ART778 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/03/29 IN CJ ANOIX T2 PAG119.

Sumário: I - No processo de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo regulado nos arts. 1456 e 1457 do CPC, o pedido de fixação de prazo é o único possível, apenas competindo, por isso, ao requerente alegar os...

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