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Acórdão nº 0049182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART612 N2 ART615 ART635 N5 ART646 N4 ART653 N2 ART668 N1 D ART680 ART712 N3 ART791 N3. CCIV66 ART1043 ART1092 ART1093 N1 B D. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 N1 ART3 N3 ART6 N3 ART18 ART21 ART25 ART28 ART29 ART31 N1 ART33 ART34. RAU90 ART102 ART103 ART106.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/05/06 IN CJ ANOII T4 PAG834. AC STJ DE 1977/03/31 IN BMJ N265 PAG227. AC STJ DE 1978/11/21 IN BMJ N281 PAG241. AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320. AC RL DE 1983/12/06 IN CJ ANOVIII T5 PAG134. AC RP DE 1987/04/09 IN CJ ANOXII T2 PAG234. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449. AC RC DE 1990/04/26 IN CJ ANOXV T2 PAG70.

Sumário: Os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. Na fundamentação das respostas aos quesitos a omissão das razões decisivas que hajam contribuido para a formação da convicção do julgador carece de sanção, se se mencionarem as fontes concretas de prova em que assentaram as respostas. Em processo sumário, sem intervenção do tribunal colectivo em que a inspecção judicial é feita pelo...

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