Acórdão nº 0047381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 B ART1874 ART1878 A ART1878 ART1879 ART1880 ART2003 ART2009 N1 C.

Sumário: I - Sendo a obrigação alimentar da responsabilidade de ambos os progenitores, e sendo a mãe casada com outro homem e o pai casado com outra mulher, há que determinar as possibilidades económicas de cada casal a fim de se operar a repartição da respectiva responsabilidade. II - Entre os "encargos normais da vida familiar"...

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