Acórdão nº 0045562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE CALHEIROS
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART494 - ART496 ART559 ART805 N3 ART2142 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/01/14 IN BMJ N183 PAG225. AC STJ DE 1973/04/24 IN BMJ N226 PAG808. AC STJ DE 1979/10/23 IN BMJ N290 PAG390.

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