Acórdão nº 0044841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução04 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART205. CCIV66 ART1093 N1 B.

Sumário: I - Há mudança de ramo que justifica a resolução do contrato de arrendamento para comércio se, tendo sido o arrendamento celebrado para o exercício do comércio de papelaria, o arrendatário passou aí a explorar um "snack-bar" ainda que lá também venda jornais. II - Tendo sido requerida inspecção...

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