Acórdão nº 0049661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART734 ART735 N1 ART1356 N2 ART1396 N1.

Sumário: Se, em inventário facultativo, no decurso da conferência de interessados, o tribunal ordena segunda avaliação de determinados bens e, mais tarde, se profere despacho com o conteúdo previsto no art. 1365, n. 2 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo interposto deste despacho não sobe imediatamente, mas só com o primeiro recurso que posteriormente venha a subir...

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