Acórdão nº 0049872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART16 N1 ART18. CPC67 ART384. CCIV66 ART808 N1 ART934.

Sumário: Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, se o comprador, como procedimento cautelar, vier requerer a apreensão do veículo, com base na falta de...

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