Acórdão nº 0036052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART653 ART668 N1 D ART684 N4 ART712 N1. CCIV66 ART342 N1 ART1339 N1 ART1340 N1. CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N342 PAG361.

Sumário: I - A Relação só pode modificar as respostas dadas pelo Tribunal Colectivo se ocorrer qualquer das hipóteses referidas no art. 712, n. 1, do CPC; II - Se nenhuma das partes alegou os requisitos da acessão industrial...

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