Acórdão nº 0041721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução14 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CC ANOT P L E A V 2ED P66. V OBRI EM GERAL 6ED V1 P828 P831 P913. A P MONTEIRO INFLAÇÃO E DIREITO CIVIL.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG677. AC RC DE 1989/05/30 IN CJ T3 PAG5. AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T3 PAG123. AC RE DE 1988/11/17 IN BMJ N381 PAG762. AC RP DE 1987/12/09 IN BMJ N372 PAG476. AC RC DE 1988/12/20 IN CJ T5 PAG87.

Sumário: I - Enquanto dívida de valor, o montante da indemnização ao lesado (por acidente de viação) deve ser actualizado, devido à inflação, não sendo devidos juros se não a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de duplicação. II - As responsabilidades por acidentes de trabalho e por...

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