Acórdão nº 0042411 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART456. CCIV66 ART1113.

Sumário: Justifica-se a improcedência da acção e a condenação em litigância de má fé quando o senhorio intenta acção de despejo contra incertos, sabendo que o arrendado se destinava ao comércio e que arrendatária era Maria de Jesus, em virtude...

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