Acórdão nº 0064344 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CCT PARA A INDÚSTRIA SEGURADORA CLAUS78 N7 N21.

Sumário: I - O CCT para a actividade seguradora, na cláusula 78, n. 21 e 7, previu dois regimes jurídicos diferentes consoante o trabalhador se reformou quando ao serviço de uma seguradora ou depois de nela prestar serviço. II - Provado que o A. trabalhou para duas empresas seguradoras cada uma delas responde, em proporção do tempo de serviço, pela pensão complementar de reforma, pois a solidariedade de devedores e credores só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes...

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