Acórdão nº 0024636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1352 N1 N4 B.

Sumário: Com a conferência de interessados devem ter-se por definitivamente resolvidas as questões que estejam na disponibilidade destes nomeadamente a inclusão ou exclusão de bens do acervo a dividir e a consequente composição dos quinhões, desde que, quanto a esta última, haja unanimidade, tende estado presente todos os interessados. Não tendo sido suscitada na...

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