Acórdão nº 0015822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART13 N2. CPC67 ART61 ART65 N1 A. OTM78 ART146 D ART155. CCIV66 ART57.

Sumário: É competente o tribunal português da residência - à altura da instauração da acção - de um menor canadiano...

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