Acórdão nº 0024971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 ART484 ART497 ART498.

Sumário: Sendo inepta a petição inicial, por falta de indicação de causa de pedir, a falta de contestação dos RR, em processo...

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