Acórdão nº 0043062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução21 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3 ART512 ART612 N1.

Sumário: Inexiste norma que imponha a inspecção judicial, pelo que, embora em matéria de acidentes de viação a deslocação do tribunal ao local seja muito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT