Acórdão nº 0068144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA CÓDIGO DO PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG360.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART629 ART631 N1. CPT81 ART1 N2 A B ART88 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/12/02.

Sumário: I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do CPT, o autor arrolou na petição inicial quatro testemunhas a apresentar em audiência de julgamento, tendo, depois, pedido a substituição de duas...

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