Acórdão nº 0032051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1268. CPC67 ART393 ART394.

Sum·rio: Tendo o requerente alegado apenas a propriedade sem alegar factos capazes de integrar a posse, improcede a providÍncia de restituiÁ„o...

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