Acórdão nº 0017986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART137.

Sumário: I - Só é permitido a qualquer entidade pública, ou particular, estar em Juízo, quando haja necessidade de tutela Judicial. É o que costuma chamar-se de "interesse em agir", "interesse processual", "necessidade de tutela jurisdicional", causa legítima de acção. II - O...

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