Acórdão nº 0038121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CAPELO DE SOUSA IN SUCESSÕES PAG254. JACINTO RODRIGUES BASTOS IN DIREITO DAS SUCESSÕES V1 PAG881.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART2033 ART2034 A ART2035 ART2036 ART2037 ART2166.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/23 IN BMJ N234 PAG225.

Sumário: I - Enquanto a deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as...

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