Acórdão nº 0040221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG315.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART13 N1 ART342 N2 ART343 N1 ART344 ART1096 N1 A ART1098 N1 B. RAU90 ART69 N1 A ART71 N1 B. L 42/90 DE 1990/08/10 ART2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG373. AC RL DE 1979/05/24 IN BMJ N290 PAG454. AC RP DE 1981/05/07 IN BMJ N307 PAG303. AC RE DE 1983/10/13 IN CJ ANOVIII T4 PAG322.

Sumário: I - O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, preenche-se provando o senhorio as circunstâncias concretas em que vive - e que são de tal suceder na que não seja casa própria ou arrendada - não tendo o inquilino feito a prova de que, apesar disso, o senhorio possuí, em dado local dessa área, uma concreta casa própria ou arrendada onde pode habitar. II - O artigo 71 n. 1 alínea b) do regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Setembro, enquanto, para efeitos de denúncia do arrendamento, faz equivaler à falta de casa aquela situação em...

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