Acórdão nº 0027692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART162 ART163 ART164 ART512 ART672 ART712. CCIV66 ART369 ART371.

Sumário: I - A cota, lavrada no processo por oficial de justiça competente e não sendo arguida de falsa, faz prova plena dos factos que refere; II - A notificação, para efeitos do art. 512 do CPC não tem de ser exclusivamente...

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